Questão de Direito Tributário — Disposição gerais sobre a dívida ativa — VUNESP 2019
Direito TributárioDisposição gerais sobre a dívida ativa
- Código
- vu043330
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Birigui - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
É correto afirmar sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública no Brasil que
- Aà dívida ativa, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
- Bna execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação judicial do ente público cabe à administração tributária municipal.
- Ca dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
- Destá sujeita ao regime constitucional de precatórios judiciais, em decorrência da impenhorabilidade dos bens públicos.
- Ea competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência.