Questão de Direito Tributário — Disposição gerais sobre a dívida ativa — VUNESP 2019

Cobrança judicial da Dívida Ativa — Lei 6.830/1980

Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz o teor do art. 4º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), que determina a aplicação das normas de responsabilidade da legislação tributária, civil e comercial à Dívida Ativa da Fazenda Pública de qualquer natureza. As demais alternativas contêm erros técnicos: a representação judicial da União cabe à PGFN (CF, art. 131, § 3º), a presunção de certeza e liquidez é relativa (CTN, art. 204, parágrafo único), a execução fiscal não se sujeita ao regime de precatórios e a competência do juízo da execução exclui a de qualquer outro, inclusive a da falência (art. 5º da LEF).

A Dívida Ativa é o conjunto de créditos da Fazenda Pública — tributários ou não — que, após esgotado o prazo de pagamento, são inscritos em registro próprio, gerando a Certidão de Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial que viabiliza a execução fiscal. A Lei 6.830/1980 (LEF) disciplina essa cobrança judicial, e o CTN (Lei 5.172/1966) estabelece as regras materiais, como a presunção de certeza e liquidez.

A questão exige o conhecimento de quatro institutos centrais: (1) a responsabilidade patrimonial na execução fiscal, (2) a representação judicial do ente público, (3) a natureza da presunção da dívida inscrita e (4) a competência do juízo da execução. A banca mistura esses temas para testar a precisão do candidato, especialmente a distinção entre presunção relativa e absoluta e entre a representação da União e a dos demais entes.

A pegadinha clássica é trocar a presunção relativa por absoluta (alternativa C) e inverter a regra de competência (alternativa E). O candidato que decora a LEF sem atentar para os detalhes cai nessas armadilhas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque reproduz literalmente o art. 4º, § 2º, da Lei 6.830/1980, que estende à Dívida Ativa de qualquer natureza as normas de responsabilidade da legislação tributária, civil e comercial. Isso significa que, na execução fiscal, podem ser responsabilizados não apenas o devedor, mas também fiadores, espólio, massa, responsáveis legais e sucessores, conforme as regras de cada ramo do direito.

A expressão "de qualquer natureza" é decisiva: abrange tanto a dívida tributária quanto a não tributária, unificando o regime de responsabilidade. É exatamente esse o teor da alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que, na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação judicial do ente público cabe à administração tributária municipal. Isso é um erro de competência: a representação judicial da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme o art. 131, § 3º, da CF. Para Estados e Municípios, a representação cabe às respectivas Procuradorias (estadual ou municipal), não à administração tributária em si.

A banca troca o órgão competente: a administração tributária (como a SEFAZ) é responsável pela fiscalização e lançamento, mas a cobrança judicial é atribuição da Procuradoria. Essa distinção é essencial para não errar em questões sobre o tema.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez. Isso é falso: a presunção é relativa (juris tantum), podendo ser ilidida por prova inequívoca produzida pelo sujeito passivo ou terceiro. O art. 204 do CTN é claro ao estabelecer a relatividade.

A pegadinha está na palavra "absoluta": a banca troca o termo para induzir o candidato a erro. A presunção relativa inverte o ônus da prova, mas não impede o devedor de contestar a dívida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que a execução da Dívida Ativa está sujeita ao regime constitucional de precatórios em decorrência da impenhorabilidade dos bens públicos. Isso é um equívoco: a execução fiscal é um processo autônomo, regido pela LEF, e não se submete ao regime de precatórios, que é aplicável às condenações judiciais contra a Fazenda Pública (art. 100 da CF). A impenhorabilidade dos bens públicos é uma característica geral, mas não implica a submissão da execução fiscal ao regime de precatórios.

Na execução fiscal, a Fazenda Pública é a exequente (credora), não a executada. O regime de precatórios aplica-se quando a Fazenda é devedora, o que não é o caso. A alternativa confunde os polos da relação processual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência. Isso é o oposto do que dispõe o art. 5º da LEF: a competência do juízo da execução fiscal exclui a de qualquer outro, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

A banca troca "inclusive" por "exceto", invertendo o sentido da norma. Essa é uma pegadinha clássica de inversão de termo, que exige atenção redobrada na leitura.

Gabarito: letra A.