Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — VUNESP 2019

Fato gerador da obrigação tributária

Gabarito: letra E. O art. 114 do CTN define o fato gerador da obrigação principal como "a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência" — é exatamente o que a alternativa E afirma. As demais alternativas distorcem o conceito, trocando termos ou invertendo o sentido dos dispositivos.

O fato gerador é o acontecimento concreto, previsto em lei, que faz nascer a obrigação tributária. Ele é a materialização da hipótese de incidência: enquanto a hipótese de incidência é a descrição abstrata contida na norma, o fato gerador é a realização dessa previsão no mundo real. Quando o fato ocorre, surge o vínculo jurídico entre o sujeito passivo (contribuinte) e o sujeito ativo (Fisco).

A obrigação tributária pode ser principal ou acessória, e cada uma tem seu próprio fato gerador, definido em dispositivos distintos do CTN:

A distinção é essencial: a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e surge com a ocorrência do fato gerador; a obrigação acessória decorre da legislação tributária e impõe prestações positivas ou negativas (fazer ou não fazer), no interesse da arrecadação ou fiscalização. A banca explora justamente essa confusão entre os dois institutos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a obrigação acessória decorre do fato gerador e tem por objeto prestações positivas "no interesse do contribuinte". Há dois erros: (1) a obrigação acessória decorre da legislação tributária, não do fato gerador — o fato gerador é da obrigação principal; (2) as prestações são previstas "no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos", não no interesse do contribuinte. O art. 113, § 2º, do CTN é claro nesse sentido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa diz que, tratando-se de situação jurídica, o fato gerador se considera ocorrido "desde o momento em que estejam presentes as condições de fato". Isso inverte o critério do art. 116, II, do CTN: para situação jurídica, o fato gerador ocorre "desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável". A descrição de "condições de fato" corresponde à situação de fato (inciso I), não à jurídica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o fato gerador é a situação que faz surgir "para o sujeito ativo o crédito tributário, pendente ou não de condição". O erro está em confundir fato gerador com crédito tributário: o fato gerador faz surgir a obrigação tributária (vínculo jurídico), e o crédito tributário é a consequência dessa obrigação, que surge com o lançamento. Além disso, a expressão "pendente ou não de condição" não corresponde ao conceito legal — o art. 114 do CTN fala em situação "necessária e suficiente", sem essa ressalva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o fato gerador da contribuição social não poderá ser idêntico ao de imposto, "exceto se de competência de ente diverso da federação". Isso não corresponde ao CTN. A regra sobre identidade de fatos geradores entre contribuições sociais e impostos está na Constituição Federal (art. 195, § 4º), que veda a União de utilizar contribuição social com fato gerador idêntico ao de imposto de sua competência — mas essa vedação não comporta a exceção mencionada na alternativa. A alternativa mistura conceitos e cria uma exceção inexistente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 114 do CTN: "Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência." A expressão "necessária e suficiente" é o núcleo do conceito: basta que a situação prevista em lei ocorra para que a obrigação nasça, sem exigir qualquer outro requisito. É a definição literal do dispositivo.

Gabarito: letra E.