Questão de Direito Tributário — Integração e interpretação da Lei Tributária — VUNESP 2019
Direito TributárioIntegração e interpretação da Lei Tributária
- Código
- vu043332
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Birigui - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Dona Zezé é aposentada e recebe benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo. Após participar de uma rifa da sua igreja, Dona Zezé ganha um automóvel Ferrari, cujo valor anual a ser pago a título de imposto estadual sobre veículos automotores (IPVA) é de R$ 20.000,00. Preocupada em magoar seus amigos da igreja, embora não possa pagar o imposto e as despesas de conservação do automóvel, Dona Zezé não vende o bem e acumula ao longo dos anos uma dívida tributária, com juros e multa, superior a R$ 300.000,00. Cobrada judicialmente pela procuradoria, ela alega que sua condição de hipossuficiência a impede de arcar com essa dívida.Diante do caso descrito e da legislação nacional, é correto afirmar que
- Ao juiz poderá aplicar a equidade na interpretação da legislação tributária, de maneira a afastar totalmente a cobrança sofrida pela aposentada.
- Bo juiz poderá aplicar o princípio da reserva do possível na interpretação da legislação tributária, de maneira a reduzir equitativamente o valor da cobrança à capacidade de pagamento da aposentada.
- Ccaso haja isenção de IPVA para veículos aéreos, o juiz poderia utilizar a analogia, de maneira a estender a aplicação da isenção para o caso da aposentada.
- Dainda que se trate de contribuinte em situação de hipossuficiência financeira, o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
- Eembora as regras de direito tributário exijam a cobrança neste caso, o juiz poderia utilizar os princípios gerais de direito público, no caso concreto, para reduzir o montante da dívida.