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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — VUNESP 2019

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
vu043334
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Birigui - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito das taxas em âmbito municipal, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
  1. AOs municípios têm ampla competência para instituir taxas, inclusive em decorrência de serviços públicos cuja competência cabe a outros entes da federação.
  2. BTêm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização de serviço público específico e indivisível prestado ao contribuinte.
  3. CPodem ser calculadas em função do capital social das empresas.
  4. DNão podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
  5. ENão são possíveis de serem cobradas em caso de serviços públicos de utilização compulsória postos à disposição do contribuinte, mas por este não efetivamente utilizados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

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