Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — VUNESP 2019

Taxas municipais: fato gerador e vedações (CTN)

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz a regra do art. 77, parágrafo único, do CTN: a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas. As demais alternativas ou invertem a lógica da competência tributária, ou trocam os requisitos do fato gerador, ou contrariam a literalidade do dispositivo.

A taxa é um tributo vinculado: seu fato gerador é uma atividade estatal específica dirigida ao contribuinte — o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. Essa vinculação é o que a distingue do imposto, que é não vinculado (fato gerador independente de qualquer atividade estatal). A Constituição Federal, no art. 145, II, e o CTN, no art. 77, definem exatamente esses contornos, e o parágrafo único do art. 77 impõe duas vedações expressas: a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas. É justamente essa vedação que a alternativa D espelha.

A banca explora aqui a confusão entre os requisitos do fato gerador da taxa (específico e divisível) e as vedações do parágrafo único. O candidato que decora o caput do art. 77 mas não fixa o parágrafo único tende a marcar a alternativa B, que troca "divisível" por "indivisível" — erro clássico. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A competência tributária para instituir taxas é privativa de cada ente, no âmbito de suas respectivas atribuições. O art. 77 do CTN é expresso: as taxas são cobradas "no âmbito de suas respectivas atribuições". Assim, o Município não pode instituir taxa sobre serviço público cuja competência é de outro ente (União ou Estado) — isso configuraria invasão de competência. A alternativa afirma exatamente o contrário, por isso está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 77 do CTN define o fato gerador da taxa como o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. A alternativa troca "divisível" por "indivisível" — erro de termo que inverte o sentido da norma. Serviço divisível é aquele suscetível de utilização separada por cada usuário (ex.: coleta de lixo); serviço indivisível (ex.: iluminação pública) não pode ser custeado por taxa, mas sim por contribuição específica (COSIP).

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 77, parágrafo único, do CTN veda expressamente que a taxa seja calculada em função do capital das empresas. A alternativa afirma o contrário, contrariando a literalidade do dispositivo. Essa vedação existe porque a taxa é contraprestacional: deve guardar relação com o custo da atividade estatal, não com a capacidade econômica do contribuinte (que é critério de imposto).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a primeira parte do parágrafo único do art. 77 do CTN: "A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto". Essa vedação impede que a taxa seja utilizada como instrumento para tributar riqueza (como faz o imposto), preservando a distinção entre tributos vinculados e não vinculados. A alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 77 do CTN admite a cobrança de taxa pela utilização potencial de serviço público posto à disposição do contribuinte, ainda que não efetivamente utilizado. A alternativa afirma o contrário, negando a possibilidade de cobrança nesse caso. A regra é: se o serviço é posto à disposição (mesmo que de utilização facultativa ou compulsória), a taxa pode ser cobrada, pois a disponibilidade já configura o fato gerador.

Gabarito: letra D.