Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2019

Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidade do ITR para pequenas glebas

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz a imunidade constitucional do ITR prevista no art. 153, § 4º, II, da CF/88: o imposto territorial rural não incide sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando exploradas pelo proprietário que não possua outro imóvel. As demais alternativas distorcem dispositivos constitucionais — a B inverte a regra da uniformidade geográfica (art. 151, I), a C troca o sentido da vedação do art. 151, II, a D inventa imunidade inexistente para o IPVA, e a E contraria a incidência do ISS sobre serviços importados (art. 156, III, § 2º, I).

A questão cobra as limitações constitucionais ao poder de tributar, que se dividem em princípios e imunidades. As imunidades são vedações constitucionais ao exercício da competência tributária — o ente simplesmente não pode tributar determinada situação. O art. 153, § 4º, II, da CF/88 estabelece uma imunidade específica do ITR, que é um imposto federal (art. 153, VI). Essa imunidade tem requisitos cumulativos: (1) pequena gleba rural, (2) definida em lei, (3) explorada pelo proprietário, e (4) que ele não possua outro imóvel. A lei que define o que é pequena gleba é a Lei 9.393/1996, que fixa os limites de área conforme a região (100 ha na Amazônia Ocidental e Pantanal; 50 ha no Polígono das Secas e Amazônia Oriental; 30 ha nas demais regiões).

A banca explora a confusão entre imunidade e isenção, e entre os diferentes dispositivos constitucionais que limitam o poder de tributar. É essencial distinguir: imunidade é vedação constitucional (não há competência tributária); isenção é dispensa legal do pagamento (a competência existe, mas a lei exclui o crédito). A alternativa A trata de uma imunidade — o constituinte retirou do campo de incidência do ITR as pequenas glebas rurais exploradas pelo proprietário sem outro imóvel.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 153, § 4º, II, da CF/88. A imunidade do ITR para pequenas glebas rurais é uma limitação constitucional ao poder de tributar da União. Os requisitos são cumulativos: a gleba deve ser pequena (definida em lei), rural, explorada pelo proprietário, e ele não pode possuir outro imóvel. A alternativa espelha exatamente esses termos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte a regra do art. 151, I, da CF/88. A Constituição admite a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. O que é vedado é instituir tributo não uniforme ou que implique distinção/preferência em detrimento de outro ente — mas os incentivos regionais são exceção expressa. A alternativa diz que é vedada a concessão de incentivos diversos entre regiões, o que contraria o texto constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Troca o sentido da vedação do art. 151, II, da CF/88. O que é vedado à União é tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, DF e Municípios (e a remuneração dos agentes públicos) em níveis superiores aos que fixar para suas próprias obrigações e agentes. A alternativa afirma que é vedado tributar em nível inferior — exatamente o contrário. A lógica é de isonomia: a União não pode discriminar negativamente os entes subnacionais, mas pode tratá-los de forma mais benéfica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não existe imunidade constitucional do IPVA (imposto sobre veículos automotores) para veículos licenciados por entidades privadas de educação e saúde. O IPVA é imposto estadual (art. 155, III, da CF/88) e não há previsão de não incidência para essas entidades. A imunidade do art. 150, VI, "c", da CF/88 alcança instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, mas incide sobre patrimônio, renda e serviços — e, mesmo assim, atendidos os requisitos legais. A alternativa generaliza para "entidades privadas" (que podem ter fins lucrativos) e cria uma imunidade que a Constituição não prevê para o IPVA.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O ISS (imposto sobre serviços) incide sobre serviços importados do exterior. O art. 156, III, § 2º, I, da CF/88 determina que o imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior, tendo por base o preço do serviço. A alternativa afirma o contrário — que não incidiria — o que contraria a regra constitucional. Essa previsão foi incluída pela EC 37/2002 justamente para evitar que serviços contratados no exterior ficassem imunes ao ISS.

Gabarito: letra A