Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — VUNESP 2019

Imunidade tributária das entidades educacionais sem fins lucrativos

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o requisito do art. 14, II, do CTN, que exige que as entidades educacionais privadas sem fins lucrativos apliquem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. As demais alternativas ou não correspondem a requisito legal algum ou distorcem o teor do dispositivo.

A imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos está prevista no art. 150, VI, "c", da CF/88, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dessas entidades, atendidos os requisitos da lei. Essa lei, por força do art. 146, II, da CF/88, é a lei complementar — no caso, o Código Tributário Nacional, que em seu art. 14 estabelece os requisitos para a fruição do benefício.

O art. 14 do CTN elenca três requisitos cumulativos: (I) não distribuir qualquer parcela do patrimônio ou das rendas, a qualquer título; (II) aplicar integralmente, no País, os recursos na manutenção dos objetivos institucionais; e (III) manter escrituração das receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. A alternativa E corresponde exatamente ao inciso II.

A banca explora a confusão entre os requisitos do art. 14 do CTN e outras exigências que não existem ou que são formuladas de forma invertida. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A contribuição de 0,5% da receita líquida para o Fundo Nacional de Combate e Erradicação da Pobreza não é requisito para a imunidade. Esse percentual não consta no art. 14 do CTN nem em qualquer outra norma que condicione o benefício. Trata-se de um distrator numérico sem previsão legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A vedação a investimentos em ativos financeiros mantidos para negociação não é requisito legal. O CTN não impõe qualquer restrição a investimentos financeiros. A entidade pode ter aplicações financeiras, desde que cumpra os requisitos do art. 14, especialmente a não distribuição de rendas e a aplicação integral dos recursos nos objetivos institucionais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A exigência de movimentação financeira centralizada em conta bancária em instituição financeira oficial não consta no art. 14 do CTN. Não há tal requisito legal. A entidade pode manter contas em qualquer instituição financeira, observadas as demais exigências legais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D inverte o requisito do art. 14, I, do CTN. O dispositivo veda a distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou das rendas a qualquer título, inclusive a título de lucro ou participação no resultado. A alternativa afirma que a distribuição é permitida "exceto a título de lucro ou participação no seu resultado", o que contraria frontalmente a norma. A redação correta é a do inciso I, que proíbe a distribuição a qualquer título.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E reproduz o teor do art. 14, II, do CTN, que exige que as entidades apliquem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. É requisito essencial para o gozo da imunidade, pois garante que os recursos sejam utilizados nas finalidades institucionais da entidade, e não em benefício de particulares.

Gabarito: letra E