Questão de Direito Tributário — Função da Lei Complementar em Direito Tributário — VUNESP 2019
Direito TributárioFunção da Lei Complementar em Direito Tributário
- Código
- vu043337
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Birigui - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
É matéria de Lei Complementar a
- Ainstituição pela União de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
- Bfixação de alíquotas máximas do imposto estadual sobre circulação de mercadorias nas operações internas para resolver conflito de interesse dos estados.
- Cinstituição pela União de empréstimos compulsórios.
- Dinstituição de isenções relativas ao imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza.
- Einstituição pela União de impostos extraordinários.