Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — VUNESP 2019

Repartição constitucional de receitas tributárias: IPVA e a cota-parte dos Municípios

Gabarito: letra A. A Constituição Federal determina que pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do IPVA — imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores — licenciados em seus territórios (CF, art. 158, III). As demais alternativas apresentam percentuais ou tributos que não correspondem a essa regra, como se verá.

A repartição de receitas tributárias é o mecanismo pelo qual o produto da arrecadação de determinados tributos é distribuído entre os entes federativos, sem que isso altere a competência tributária de quem institui e cobra o tributo. É sempre de um ente maior para um ente menor (União → Estados/DF/Municípios; Estados → Municípios). No caso do IPVA, o imposto é de competência estadual, mas a Constituição reserva metade do produto da arrecadação aos Municípios onde os veículos são licenciados — e, para veículos aquáticos e aéreos, aos Municípios de domicílio dos proprietários.

A banca explora aqui a confusão entre os percentuais de repartição de diferentes tributos estaduais: enquanto o IPVA é repartido em 50%, o ICMS é repartido em 25%, e a CIDE-Combustíveis repassada aos Estados é repartida com os Municípios em 25% do que couber ao Estado. Memorizar esses percentuais é essencial para não cair na pegadinha.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a regra do art. 158, III, da CF/88: pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. O IPVA é imposto estadual (CF, art. 155, II), e a Constituição assegura aos Municípios essa cota-parte como forma de fortalecer sua autonomia financeira.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O ICMS é repartido com os Municípios na proporção de 25%, e não 50%. A regra está no art. 158, IV, da CF/88: pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do ICMS. A alternativa troca o percentual, induzindo o candidato a confundir a cota do IPVA com a do ICMS.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O IPI é imposto federal, e sua arrecadação é repartida com Estados e Municípios por meio dos Fundos de Participação (FPE e FPM), além de uma parcela destinada aos Estados proporcionalmente às exportações. Não há previsão de repartição direta de 50% do IPI com os Municípios. A alternativa mistura a natureza do tributo (federal) com o percentual do IPVA.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os impostos residuais da União (instituídos com base no art. 154, I, da CF/88) são repartidos com Estados e DF na proporção de 20% do produto da arrecadação, e não 50% com os Municípios. A alternativa erra tanto o percentual quanto o ente beneficiário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A CIDE-Combustíveis é repartida com Estados e DF (29% do produto da arrecadação), e os Estados repassam aos Municípios 25% do que receberem. Não há repartição direta de 50% da CIDE com os Municípios. A alternativa confunde o percentual e o tributo.

Gabarito: letra A.