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Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — VUNESP 2019

Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Código
vu043342
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Birigui - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta acerca do que prevê a Lei no 12.016/09 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.
  1. ACabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
  2. BSerá concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
  3. CSerá decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
  4. DO ingresso de litisconsorte ativo será admitido mesmo após o despacho da petição inicial.
  5. EA sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente, mesmo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

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