Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — VUNESP 2019
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- vu043343
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Birigui - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
É um instrumento, previsto no Código de Defesa do Consumidor, que pretende antecipar eventuais conflitos nas relações de consumo, regulando sua solução e estabelecendo condições para a sua composição. Entende-se como um meio de solução de conflitos coletivos, em que fornecedores e consumidores, por suas entidades representativas, estabelecem, de forma antecipada, condições para certos elementos da relação de consumo, que terão incidência nos contratos individuais que serão celebrados. Esse é o conceito de
- ATermo de Ajustamento de Conduta.
- BInquérito Civil.
- CAjuste Interativo de Consumo.
- DConvenção Coletiva de Consumo.
- ETermo Conciliatório de Consumo.