Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação Civil Pública — VUNESP 2019

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ação Civil Pública
Código
vu043349
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Birigui - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
O Ministério Público não tem legitimidade para
  1. Aajuizar ação civil pública em defesa de interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores decorrentes de contratos de cessão e concessão do uso de jazigos em cemitérios.
  2. Bajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares.
  3. Cpropor ação civil pública, objetivando o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos.
  4. Dajuizar ação civil pública para veicular pretensão que envolva contribuição previdenciária.
  5. Epropor ação civil pública em defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — ajuizar ação civil pública para veicular pretensão que envolva contribuição previdenciária.

Link permanente: /questoes/vu043349