Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial da Fazenda Pública — VUNESP 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial da Fazenda Pública
- Código
- vu043350
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Birigui - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, pode-se corretamente afirmar que
- Aé de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de valor até 30 (trinta) salários mínimos.
- Bnão se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Municípios.
- Cno foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.
- Do juiz não poderá, nos Juizados Especiais da Fazenda, deferir providências cautelares e antecipatórias de ofício.
- Enão podem atuar como réus, nos Juizados Especiais da Fazenda, empresas públicas e sociedades de economia mista.