Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recurso Especial — VUNESP 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recurso Especial
- Código
- vu043351
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Birigui - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Pode-se corretamente afirmar, sobre o recurso especial, segundo a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça que
- Aé admissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
- Bnão cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
- Ccabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
- Dcabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
- Enão é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.