Questão de Direito Constitucional — Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalControle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
- Código
- vu043354
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Birigui - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Pedro recebeu uma intimação para cumprimento de sentença que o condenou a pagar quantia certa. A sentença que o condenou a pagar o valor já transitou em julgado há mais de dois anos. Entretanto, neste presente ano, a lei que fundamentou a condenação de Pedro foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade difuso. Pode-se corretamente afirmar que
- Anada poderá ser feito, tendo em vista a coisa soberanamente julgada, devendo Pedro cumprir a decisão judicial, sob pena de se sujeitar a ter seus bens penhorados.
- Bpoderá Pedro apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista a inexigibilidade do título executivo fundado em norma inconstitucional.
- Ca única alternativa seria a propositura de uma querela nullitatis insanabilis.
- Dcaberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
- Eem razão da inconstitucionalidade da lei que fundamentou sua condenação, poderá Pedro se recusar a cumprir o julgado, tendo em vista que nenhum ato contrário à Constituição tem validade perante o ordenamento jurídico.