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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
vu043384
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Birigui - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A constituição Federal em vigor, no título da ordem social, no capítulo que trata da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, dispõe sobre o direito à proteção especial que
  1. Aabrangerá idade mínima de treze anos para admissão ao trabalho.
  2. Babrangerá garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.
  3. Cpoderá facultar formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e, eventual, defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.
  4. Dabrangerá obediência aos princípios da desaceleração, especialidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
  5. Efacilitará estímulo do Poder Privado, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — abrangerá garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito à Proteção Especial (CF, Art. 227, §3º)

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz exatamente o inciso III do §3º do art. 227 da Constituição Federal: "garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola". As demais alternativas apresentam desvios literais ou conceituais em relação ao texto constitucional.

O art. 227, §3º, elenca os aspectos que o direito à proteção especial abrangerá. A seguir, confronta-se cada alternativa com o texto literal:

Art. 227, III, §3CF/88

III — garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;

I — idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho;

IV — garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V — obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

VI — estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma "idade mínima de treze anos", mas o inciso I determina quatorze anos. Erro numérico clássico.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente o inciso III: "garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola". Perfeita consonância com a CF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz "poderá facultar formal conhecimento...", enquanto o inciso IV assegura garantia de pleno e formal conhecimento. A banca substitui o caráter obrigatório (garantia) por uma faculdade (poderá facultar), o que contraria o dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona os princípios de "desaceleração, especialidade e respeito à condição peculiar". O texto correto (inciso V) é: brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar. Troca total dos dois primeiros princípios.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui o estímulo ao "Poder Privado", mas o inciso VI expressamente diz estímulo do Poder Público. Inversão do sujeito.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora trocas sutis de termos numéricos (13 × 14), verbais (facultar × garantia), princípios (desaceleração × brevidade) e sujeito (Poder Privado × Poder Público). O candidato deve ler o texto constitucional com atenção redobrada, especialmente nos incisos do §3º do art. 227.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra B

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