Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
vu043384
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Birigui - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A constituição Federal em vigor, no título da ordem social, no capítulo que trata da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, dispõe sobre o direito à proteção especial que
Aabrangerá idade mínima de treze anos para admissão ao trabalho.
Babrangerá garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.
Cpoderá facultar formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e, eventual, defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.
Dabrangerá obediência aos princípios da desaceleração, especialidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
Efacilitará estímulo do Poder Privado, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
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GabaritoB — abrangerá garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.
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Direito à Proteção Especial (CF, Art. 227, §3º)
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz exatamente o inciso III do §3º do art. 227 da Constituição Federal: "garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola". As demais alternativas apresentam desvios literais ou conceituais em relação ao texto constitucional.
O art. 227, §3º, elenca os aspectos que o direito à proteção especial abrangerá. A seguir, confronta-se cada alternativa com o texto literal:
Art. 227, III, §3CF/88
III — garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;
I — idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho;
IV — garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;
V — obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
VI — estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma "idade mínima de treze anos", mas o inciso I determina quatorze anos. Erro numérico clássico.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente o inciso III: "garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola". Perfeita consonância com a CF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz "poderá facultar formal conhecimento...", enquanto o inciso IV assegura garantia de pleno e formal conhecimento. A banca substitui o caráter obrigatório (garantia) por uma faculdade (poderá facultar), o que contraria o dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona os princípios de "desaceleração, especialidade e respeito à condição peculiar". O texto correto (inciso V) é: brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar. Troca total dos dois primeiros princípios.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui o estímulo ao "Poder Privado", mas o inciso VI expressamente diz estímulo do Poder Público. Inversão do sujeito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis de termos numéricos (13 × 14), verbais (facultar × garantia), princípios (desaceleração × brevidade) e sujeito (Poder Privado × Poder Público). O candidato deve ler o texto constitucional com atenção redobrada, especialmente nos incisos do §3º do art. 227.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)