Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu043390
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Birigui - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a repartição das competências para legislar, a Constituição Federal de 1988 estabelece que
- Acompete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
- BUnião, Estados, Distrito Federal e Municípios podem legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
- Cé competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
- Dé competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
- EUnião, Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.