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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
vu043393
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Birigui - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta sobre a ação declaratória de constitucionalidade.
  1. AÉ obrigatória a intervenção do Advogado Geral da União no seu processo.
  2. BTem por objeto manter preservada a constitucionalidade do ato normativo.
  3. CQuanto aos efeitos, produz eficácia contra todos com efeito não vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.
  4. DNão se faz mister a prévia audiência do Procurador Geral da República.
  5. EÉ prescindível a competência para processar e julgar do Supremo Tribunal Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Tem por objeto manter preservada a constitucionalidade do ato normativo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Gabarito: letra B. A ação declaratória de constitucionalidade tem como objeto a confirmação da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, visando preservar sua validade perante a Constituição. A competência para processar e julgar é do STF (CF, art. 102, I, "a"), e suas decisões de mérito produzem eficácia contra todos e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). A alternativa B reflete corretamente esse objeto.

A ADC é uma das ações do controle concentrado de constitucionalidade, cabível exclusivamente para leis ou atos normativos federais. Seu objetivo é dissipar dúvidas sobre a constitucionalidade, garantindo segurança jurídica. Diferencia-se da ADI, que visa declarar a inconstitucionalidade. No processo da ADC, o Procurador-Geral da República deve ser ouvido (art. 103, § 1º, CF), mas o Advogado-Geral da União não é parte obrigatória — sua atuação é típica da ADI (art. 103, § 3º). Quanto aos efeitos, o art. 102, § 2º da CF é claro: eficácia contra todos e efeito vinculante.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre ADC e ADI. Na ADC, o AGU não é obrigatório (diferente da ADI), e o efeito é vinculante (não não vinculante). Fique atento às diferenças.

Característica

ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade)

ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)

Objeto

Confirmar/declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal

Declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual

Participação do AGU

Não obrigatória

Obrigatória (defesa do ato impugnado)

Participação do PGR

Obrigatória (audiência prévia)

Obrigatória (audiência prévia)

Efeitos da decisão de mérito

Contra todos e vinculante

Contra todos e vinculante

Competência

STF

STF

1Objeto
Lei ou ato normativo federal
Confirmar constitucionalidade
2Competência
STF (art. 102, I, "a")
3Efeitos da decisão de mérito
Eficácia contra todos
Efeito vinculante
4Partes obrigatórias
PGR (ouvido)
AGU (não obrigatório)
5Diferença da ADI
ADI: AGU defende o ato
ADC: não há defesa do ato
ADC (controle concentrado)
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ADC (controle concentrado): Objeto (Lei ou ato normativo federal, Confirmar constitucionalidade); Competência (STF (art. 102, I, "a")); Efeitos da decisão de mérito (Eficácia contra todos, Efeito vinculante); Partes obrigatórias (PGR (ouvido), AGU (não obrigatório)); Diferença da ADI (ADI: AGU defende o ato, ADC: não há defesa do ato)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A intervenção do Advogado-Geral da União (AGU) é obrigatória na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), para defender o ato impugnado (CF, art. 103, § 3º). Na ADC, não há previsão de participação obrigatória do AGU, pois não há ato a ser defendido; a ação busca declarar a constitucionalidade. Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ADC é instrumento de controle concentrado que visa confirmar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, mantendo sua vigência e validade. O objeto da ação é exatamente preservar a constitucionalidade do ato, como previsto no art. 102, I, "a", da Constituição Federal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Segundo o art. 102, § 2º, da CF, as decisões definitivas de mérito nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública. A alternativa erra ao afirmar que o efeito não é vinculante.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A audiência prévia do Procurador-Geral da República (PGR) é obrigatória em todos os processos de competência do STF, inclusive nas ações declaratórias de constitucionalidade. O § 1º do art. 103 da CF determina que o PGR seja ouvido previamente. Assim, a alternativa que dispensa essa audiência está incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O STF é o órgão competente para processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade, conforme o art. 102, I, "a", da Constituição Federal. A competência do STF é necessária e não prescindível. Logo, a afirmativa é falsa.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra B.

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