Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — VUNESP 2019
Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
- Código
- vu043436
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Birigui - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Um município paulista procederá à regularização fundiária de interesse social de um loteamento habitado por população de baixa renda. Há a necessidade, inicialmente, de regularizar a situação registrária da gleba da qual se originou o loteamento, cujo proprietário não se opõe à regularização. Para isso, a prefeitura vai delimitar a área ocupada, por meio do seguinte procedimento inicial: identificação dos limites da gleba, confrontantes, área de superfície e localização. Esse procedimento inicial é definido legalmente como
- Ausucapião urbano.
- Blegitimação de posse.
- Cdemarcação urbanística.
- Dusucapião especial de imóvel urbano.
- Econcessão de uso especial para fins de moradia.