Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — VUNESP 2019
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- vu043452
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Birigui - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
A legislação federal aplicável ao parcelamento do solo prevê a definição, previamente à elaboração dos projetos de loteamento, de vias existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da cidade e do município, a serem respeitadas; o traçado básico do sistema viário principal, a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso público; faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis; e a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis. Tais elementos constituem
- Adiretrizes elaboradas pelo loteador e submetidas à análise prévia pela prefeitura.
- Bdiretrizes emitidas pela prefeitura e indicadas em plantas apresentadas pelo loteador.
- Cparâmetros legais e urbanísticos fixados por decreto municipal para cada novo loteamento.
- Dparâmetros urbanísticos resultantes do estudo de impacto de vizinhança e são elaborados pelo loteador.
- Eparâmetros urbanísticos resultantes do estudo de impacto de vizinhança e são elaborados pelo órgão técnico do SISNAMA.