Questão de Serviço Social — Política Nacional de Assistência Social – PNAS — VUNESP 2019
Serviço SocialPolítica Nacional de Assistência Social – PNAS
- Código
- vu043464
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Birigui - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Resolução CNAS nº 39/2010 afirma que não são provisões da política de assistência social os itens referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso. Em se tratando de provisão de alimentação e nutrição, a referida resolução (artigo 4º, IV) recomenda a observância do seguinte marco regulatório:
- ALei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990).
- BNorma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS.
- CPrograma Bolsa Família.
- DPolítica de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
- ELei de aprovação do Sistema Único de Assistência Social (Lei nº 12.435/11).