Questão de Serviço Social — Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS) — VUNESP 2019
Serviço SocialSistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)
- Código
- vu043480
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Birigui - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) regulamentou os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, assegurando a primazia da responsabilidade do Estado na gestão, financiamento e execução da política de Assistência Social. A organização da assistência social, em todo o país, é sustentada pelo pacto federativo, que estabelece responsabilidades e atribuições entre os três entes federados e que, com base no artigo 5º (III) da LOAS, considera o comando único das ações em cada esfera de governo e tem como diretriz
- Aa descentralização político-administrativa.
- Ba integração da rede pública e privada de serviços.
- Cas deliberações exclusivas da esfera federal.
- Do respeito às diversidades regionais e municipais.
- Ea definição dos patamares de gestão.