Questão de Pedagogia — Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações — VUNESP 2019
PedagogiaLei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações
- Código
- vu043696
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Professor - Educação Básica I - Educação Infantil
Alexandra, professora de educação infantil, afirma que não irá se envolver em assuntos externos à escola, no entanto a docente observa que uma criança chega constantemente com lesões no corpo, e a menina ainda relata as agressões sofridas, sendo os agressores os próprios pais da criança.De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), artigo 245 – item das infrações administrativas, ao médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente será aplicada pena de
- Aadvertência ou repreensão ou suspensão, dependendo da gravidade da omissão.
- Bdemissão ou demissão a bem do serviço público, conforme determinação das autoridades.
- Creclusão de um a três anos e a cassação do diploma que o habilita a exercer o cargo.
- Ddetenção de até seis meses e anulação do ato de posse, caso seja funcionário público.
- Emulta de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.