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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — VUNESP 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)
Código
vu043811
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal Tributário
Relativamente ao depósito voluntário e ao pagamento parcial de tributo, com base na Lei Municipal n° 13.104/2007, assinale a alternativa correta.
  1. AO depósito voluntário parcial suspende a exigibilidade do crédito na extensão do seu valor
  2. BO depósito parcial do crédito controverso não é admitido.
  3. CO depósito pode ser realizado em qualquer fase do processo administrativo.
  4. DO depósito integral suspende a exigibilidade do crédito e impede a realização do lançamento.
  5. EOs descontos, concedidos em lei específica para pagamento à vista do tributo, serão aplicados aos depósitos administrativos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O depósito pode ser realizado em qualquer fase do processo administrativo.

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