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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — VUNESP 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)
Código
vu043812
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal Tributário
Acerca da Lei Municipal n° 13.104/2007, assinale a alternativa correta.
  1. AO sujeito passivo com débito de qualquer origem pode receber da Fazenda Municipal restituição de tributo pago indevidamente.
  2. BA restituição ou compensação de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem constar como responsável tributário na respectiva legislação.
  3. CA restituição ou compensação total ou parcial de tributos dá lugar a restituir ou compensar, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias de qualquer natureza que tiverem sido indevidamente recolhidos.
  4. DÉ admitida a compensação de débito inscrito na dívida ativa, de natureza não tributária, com precatório.
  5. EA compensação e a restituição devem ser precedidas, necessariamente, de prévio processo administrativo.
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GabaritoD — É admitida a compensação de débito inscrito na dívida ativa, de natureza não tributária, com precatório.

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