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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — VUNESP 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)
Código
vu043815
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal Tributário
Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base na Lei Municipal n° 12.392/2005, assinale a alternativa correta.
  1. AQualquer subsídio pode ser concedido somente caso decreto específico o autorize.
  2. BOs serviços que produzem parte dos resultados no Brasil, caso tenham por base contrato firmado no exterior, constituem exportação de serviço.
  3. COs serviços públicos objeto de concessão e remunerados por tarifa estão sujeitos ao ISS.
  4. DO imposto será objeto de cobrança, em regra, no local em que há a prestação do serviço.
  5. EO ISS tem como fato gerador a realização de atividade prevista em item constante da lista anexa e que constitua atividade preponderante do contribuinte.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Os serviços públicos objeto de concessão e remunerados por tarifa estão sujeitos ao ISS.

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