Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)
- Código
- vu043818
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal Tributário
Com base no Decreto Municipal n° 19.723/2017, acerca do pedido de isenção de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.
- AA autoridade fiscal deverá sanear o pedido de isenção caso o contribuinte se omita em apresentar qualquer elemento indispensável ao seu conhecimento.
- BNos casos das isenções que não recaiam sobre a totalidade da área do imóvel, para fins de cálculo do tributo, a alíquota, descontos e demais elementos quantitativos do cálculo deverão considerar o valor da área total do imóvel.
- COs pedidos de isenção devem ser apresentados em cada exercício financeiro, a fim de permitir que a Administração possa atestar se o contribuinte ostenta a condição de isento.
- DA Administração deve analisar o pedido de isenção tendo por base os documentos exigidos no Decreto, estando vedada a exigência de elementos adicionais.
- EOs pedidos de reconhecimento administrativo das isenções deverão, em regra, ser requeridos no ano em curso para gozo no exercício seguinte.