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Questão de Legislação Municipal — Lei n° 11.111 de 2001 - IPTU (São Paulo) — VUNESP 2019

Legislação MunicipalLei n° 11.111 de 2001 - IPTU (São Paulo)
Código
vu043819
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal Tributário
Nos termos da Lei Municipal n° 11.111/01, goza(m) de isenção de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
  1. Aparte de imóvel pertencente a autarquia federal e que esteja sendo utilizado para a exploração de atividade econômica.
  2. Bo imóvel de aposentado ou pensionista, relativamente ao imóvel de uso estritamente residencial, do qual seja proprietário ou usufrutuário.
  3. Co imóvel que seja objeto de ação de desapropriação.
  4. Dos imóveis graciosamente cedidos para uso da Administração Pública Direta municipal e suas Autarquias e Fundações, proporcionalmente ao tempo que perdurar a cessão.
  5. Eo imóvel tombado, devendo a isenção se estender sobre todo o bem, ainda que apenas parte dele esteja tombado.
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GabaritoD — os imóveis graciosamente cedidos para uso da Administração Pública Direta municipal e suas Autarquias e Fundações, proporcionalmente ao tempo que perdurar a cessão.

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