Questão de Direito Tributário — Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária — VUNESP 2019

Sujeito passivo e capacidade tributária passiva no CTN

Gabarito: letra B. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional — exatamente o que dispõe o art. 126, III, do CTN. As demais alternativas invertem os conceitos de contribuinte, responsável e sujeito ativo, ou contrariam a regra de que convenções particulares não se opõem à Fazenda Pública.

O tema central é a sujeição passiva da obrigação tributária principal, disciplinada nos arts. 121 a 126 do Código Tributário Nacional. O sujeito passivo é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e pode ser contribuinte ou responsável. O contribuinte tem relação pessoal e direta com o fato gerador; o responsável, sem revestir essa condição, tem sua obrigação decorrente de disposição expressa de lei. Já a capacidade tributária passiva é a aptidão para ocupar o polo passivo da relação, e o art. 126 enumera três situações das quais ela independe — entre elas, a regular constituição da pessoa jurídica.

A banca explora a confusão clássica entre os dois sujeitos passivos e entre capacidade tributária e capacidade civil. A pegadinha está em trocar as definições legais: quem tem relação pessoal e direta com o fato gerador é o contribuinte, não o responsável; e a capacidade tributária passiva não decorre da capacidade civil, pois dela é independente. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa inverte os conceitos: quem tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador é o contribuinte, não o responsável. O art. 121, parágrafo único, I, do CTN define exatamente isso:

O responsável, por sua vez, é aquele que, sem revestir a condição de contribuinte, tem obrigação decorrente de disposição expressa de lei (inciso II do mesmo dispositivo). Portanto, a alternativa erra ao atribuir ao responsável a característica que é própria do contribuinte.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 126, III, do CTN. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Veja o texto legal:

Isso significa que mesmo uma sociedade de fato, sem registro formal, pode ser sujeito passivo de obrigação tributária, pois o que importa é a existência de uma unidade econômica ou profissional que realize o fato gerador. É a aplicação do princípio da autonomia do direito tributário em relação ao direito civil.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa contraria o art. 123 do CTN, que estabelece que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo. Ou seja, um contrato entre particulares não pode transferir a responsabilidade pelo tributo de um para outro perante o Fisco. O texto legal é claro:

A alternativa afirma exatamente o oposto, ao dizer que podem ser opostas à Fazenda Pública.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a capacidade tributária passiva decorre da capacidade civil nas pessoas naturais, mas o art. 126, I, do CTN dispõe que ela independe da capacidade civil. Assim, mesmo um absolutamente incapaz (como um menor) pode ser sujeito passivo de obrigação tributária, pois a capacidade tributária é autônoma em relação à capacidade civil. O texto legal:

Portanto, a alternativa está incorreta ao estabelecer uma relação de dependência que a lei expressamente afasta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa troca os conceitos de sujeito ativo e responsável. O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação (art. 119 do CTN). Já a definição de "aquele que, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei" corresponde ao responsável, que é sujeito passivo, não ativo. Veja o art. 121, parágrafo único, II:

A alternativa atribui ao sujeito ativo uma característica que é própria do sujeito passivo (responsável), configurando clara inversão.

Gabarito: letra B