Direito Constitucional · VUNESP · 2019 | Questão sqc-vu043834

GabaritoD — a planta genérica de valores para fins de cobrança do imposto predial e territorial urbano.

Competência tributária: lei municipal ordinária × lei complementar federal

Gabarito: letra D. Apenas a planta genérica de valores para fins de cobrança do IPTU pode ser definida por lei ordinária municipal. As demais matérias (conflitos de competência, limitações constitucionais, normas gerais de definição de tributos e critérios especiais de tributação para concorrência) são reservadas à lei complementar pela Constituição Federal, conforme o art. 146.

A CF/88 estabelece uma repartição rígida de competências legislativas em matéria tributária. O art. 146 enumera as matérias que exigem lei complementar federal, ou seja, não podem ser tratadas por lei ordinária municipal. Já a planta genérica de valores do IPTU é instrumento de fixação da base de cálculo do imposto municipal, e sua definição é típica de lei ordinária do Município, no exercício de sua competência tributária (art. 30, I, c/c art. 156, I, da CF).

Art. 146CF/88

Art. 146 — Cabe à lei complementar:

I — dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II — regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; [...]

O inciso I abrange a alternativa A; o inciso II, a alternativa B; o inciso III, "a", a alternativa C. Quanto à alternativa E, a CF, em seu art. 146-A, também reserva à lei complementar o estabelecimento de critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. Nenhuma dessas matérias pode ser objeto de lei municipal ordinária.

Matéria	Instrumento	Fundamento
Conflitos de competência tributária	Lei complementar federal	CF, art. 146, I
Limitações constitucionais ao poder de tributar	Lei complementar federal	CF, art. 146, II
Normas gerais: definição de tributos, espécies, FG, BC, contribuintes	Lei complementar federal	CF, art. 146, III, "a"
Critérios especiais de tributação (concorrência)	Lei complementar federal	CF, art. 146-A
Planta genérica de valores (IPTU)	Lei ordinária municipal	CF, arts. 30, I e 156, I

Alternativa A — ❌ Incorreta

Dispõe que lei ordinária municipal poderia definir regras gerais sobre conflitos de competência tributária. O art. 146, I, da CF é claro: essa matéria é de lei complementar. O município não tem competência para legislar sobre conflitos entre entes federados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as limitações constitucionais ao poder de tributar poderiam ser definidas por lei ordinária municipal. Na verdade, cabe à lei complementar regular essas limitações (art. 146, II). As limitações já estão previstas na própria CF (art. 150 e seguintes) e sua regulamentação é reservada a lei complementar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Pretende que lei ordinária municipal estabeleça normas gerais sobre definição de tributos e espécies. O art. 146, III, "a", atribui essa competência à lei complementar. Normas gerais em matéria tributária são de âmbito nacional.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A planta genérica de valores do IPTU é típica lei ordinária municipal. Ela fixa a base de cálculo do imposto (valor venal dos imóveis) e não está entre as matérias reservadas à lei complementar pelo art. 146. O Município, no uso de sua competência tributária (CF, art. 156, I), edita lei ordinária para esse fim. A jurisprudência do STF (Súmula 668, por exemplo) admite que a lei municipal pode delegar ao Executivo a atualização da planta, desde que respeitados critérios legais, mas a aprovação inicial é sempre por lei ordinária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência são matéria de lei complementar federal, nos termos do art. 146-A da CF. O município não pode legislar sobre isso, pois a matéria envolve política de concorrência de âmbito nacional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato listando matérias que parecem "locais" (conflitos, limitações, definição de tributos), mas que a CF expressamente reserva a lei complementar. A planta de valores do IPTU, por sua vez, é tipicamente municipal e não exige lei complementar. Memorize o art. 146 como o "coração" da reserva de lei complementar tributária.

Gabarito: letra D — a única alternativa que pode ser veiculada por lei ordinária municipal.