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Questão de Direito Constitucional — Sistema Financeiro Nacional — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalSistema Financeiro Nacional
Código
vu043834
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal Tributário
Pode(m) se definir, por lei ordinária municipal:
  1. Aregras gerais sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre o Município e outros municípios ou entre o Município e a União e os Estados.
  2. Bas limitações constitucionais ao poder de tributar.
  3. Cnormas gerais sobre a definição de tributos e de suas espécies.
  4. Da planta genérica de valores para fins de cobrança do imposto predial e territorial urbano.
  5. Ecritérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a planta genérica de valores para fins de cobrança do imposto predial e territorial urbano.

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