Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — VUNESP 2019

Competência tributária dos Municípios

Gabarito: letra E. A alternativa E reúne tributos que efetivamente podem ser instituídos pelos Municípios: contribuição para custeio dos regimes próprios de previdência dos servidores municipais, taxa para custeio de serviço público específico e divisível (recolhimento de resíduos sólidos domiciliares) e imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). A competência tributária municipal está prevista nos arts. 145, 156 e 149, § 1º, da CF/88, e a alternativa E é a única em que todos os tributos citados são de competência municipal.

A competência tributária é a aptidão constitucional para instituir tributos, atribuída de forma rígida e privativa a cada ente federativo. No caso dos Municípios, a CF/88 lhes confere competência para instituir impostos (IPTU, ITBI e ISS), taxas (pelo exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviço público específico e divisível), contribuição de melhoria (decorrente de obra pública) e a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP). Além disso, os Municípios podem instituir contribuições para o custeio dos regimes próprios de previdência de seus servidores, nos termos do art. 149, § 1º, da CF/88.

A banca explora a confusão entre tributos de competência de entes distintos, misturando tributos federais, estaduais e municipais em cada alternativa. O candidato precisa conhecer o rol de tributos de cada ente para identificar a alternativa em que todos os tributos são municipais. A pegadinha está em alternativas que contêm tributos de competência de outros entes, como o imposto sobre serviços de telecomunicação (federal), o imposto de renda (federal), o ITCMD (estadual) e os impostos residuais (federais).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O imposto sobre serviços de telecomunicação é de competência da União (art. 153, III, CF/88), as contribuições sociais sobre folha de pagamentos são de competência da União (art. 195, I, CF/88) e o imposto de renda sobre proventos pagos pelos Municípios é de competência da União (art. 153, III, CF/88). Nenhum dos tributos citados é de competência municipal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A contribuição para custeio da iluminação pública (COSIP) é de competência municipal (art. 149-A, CF/88) e o IPTU é de competência municipal (art. 156, I, CF/88). No entanto, a taxa de fiscalização dos serviços notariais e de registros públicos é de competência estadual, pois os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, e a fiscalização desses serviços compete aos Estados (art. 236, § 1º, CF/88). Portanto, a alternativa B contém um tributo de competência estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os impostos residuais são de competência exclusiva da União (art. 154, I, CF/88), as contribuições para custeio dos regimes próprios de previdência dos servidores municipais são de competência municipal (art. 149, § 1º, CF/88), mas a taxa de fiscalização de companhias de capital aberto é de competência da União, pois a fiscalização do mercado de capitais é exercida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal. Portanto, a alternativa C contém tributos de competência federal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos (ITBI) é de competência municipal (art. 156, II, CF/88) e a contribuição para custeio da iluminação pública (COSIP) é de competência municipal (art. 149-A, CF/88). No entanto, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é de competência estadual (art. 155, I, CF/88). Portanto, a alternativa D contém um tributo de competência estadual.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E reúne três tributos de competência municipal: (1) contribuições para custeio dos regimes próprios de previdência dos servidores municipais (art. 149, § 1º, CF/88); (2) taxa para custeio do serviço público específico e divisível de recolhimento de resíduos sólidos domiciliares (art. 145, II, CF/88, c/c art. 77 do CTN); e (3) imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) (art. 156, III, CF/88). Todos os tributos citados são de competência municipal, o que torna a alternativa E a correta.

Gabarito: letra E.