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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — VUNESP 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)
Código
vu043841
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal Tributário
Com relação à responsabilidade do servidor, o Estatuto do Servidor Público de Campinas (Lei Municipal n° 1.399/55) determina que
  1. Aas cominações civis, penais e disciplinares não poderão se acumular, sendo umas e outras independentes entre si.
  2. Ba responsabilidade civil decorrerá de procedimento doloso, que importe em prejuízo para a Fazenda, excluindo-se os procedimentos culposos.
  3. Ca responsabilidade penal abrange os crimes dolosos imputados ao funcionário nessa qualidade, excluindo-se os crimes culposos.
  4. Da responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.
  5. Epelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde apenas nas esferas civil e administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.

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