Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2019

Deveres dos pais e dos filhos na Constituição Federal

Gabarito: letra E. O art. 229 da Constituição Federal estabelece que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. A alternativa E reproduz fielmente a segunda parte desse dispositivo, sendo a única correta.

O art. 229 da CF é o comando central sobre os deveres recíprocos entre pais e filhos. Ele impõe aos pais a obrigação de assistir, criar e educar os filhos durante a menoridade, e aos filhos maiores o dever de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Note-se que a Constituição não distingue entre pai e mãe, nem fixa idade superior à maioridade para o dever dos pais. A educação também é incumbência dos pais, não exclusiva da escola.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os filhos maiores "não possuem qualquer atribuição" em relação ao dever de ajudar os pais, exceto em caso de enfermidade. O art. 229, porém, determina que os filhos maiores devem ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, ou seja, o dever não se restringe à enfermidade. A alternativa omite a velhice e a carência, restringindo indevidamente o texto constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Distingue os deveres da mãe (assistir, criar e educar) e do pai (sustentar até 21 anos). A Constituição, no art. 229, atribui o dever de assistir, criar e educar os filhos menores a ambos os pais, sem discriminação de papéis. Além disso, o dever de sustento não tem prazo de 21 anos no texto constitucional; a referência é a "filhos menores", ou seja, até a maioridade (18 anos). A alternativa, portanto, contraria a literalidade do dispositivo e a igualdade parental.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os pais têm o dever apenas de criar os filhos menores, cabendo a educação à escola. O art. 229, contudo, expressamente inclui a educação entre os deveres dos pais: "assistir, criar e educar". A educação é responsabilidade prioritária da família, podendo ser complementada pela escola, mas não exclusivamente a ela.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita o dever dos pais aos filhos menores de 12 anos e transfere a educação para a escola. O art. 229 não estabelece idade inferior à maioridade (18 anos) para o dever parental. A palavra "menores" abrange todos os filhos até completarem 18 anos. Além disso, como na alternativa C, a educação também é dever dos pais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o teor do art. 229: "os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade". A redação coincide com a segunda parte do dispositivo constitucional, sendo a única alternativa que se alinha integralmente à norma.

Gabarito: letra E.