Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
vu043843
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal Tributário
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
Apara efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
Ba lei não reconhece como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
Csão penalmente inimputáveis os maiores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Dos filhos havidos da relação do casamento terão prioridade sobre os filhos adotados, devendo a lei reconhecer essas diferenças, que não serão consideradas como designações discriminatórias relativas à filiação.
Ea adoção será assistida pelo Poder Público, que deverá obrigatoriamente e na forma da lei, proibir a sua efetivação por parte de estrangeiros.
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GabaritoA — para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ordem Social – Família, Criança, Adolescente e Idoso
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o art. 226, §3º da Constituição Federal, que reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar e determina que a lei facilite sua conversão em casamento. Todas as demais alternativas contrariam dispositivos expressos da CF.
A questão cobra a leitura direta dos artigos 226, 227 e 228 da CF. É essencial conhecer a redação exata de cada parágrafo, pois a banca explora trocas sutis de palavras (ex.: “maiores” por “menores”, “prioridade” por “mesmos direitos”). Abaixo, a análise de cada alternativa com a transcrição dos dispositivos pertinentes.
Família na CF (arts. 226-228): União estável (§3º) (Homem e mulher, Lei facilita conversão em casamento); Família monoparental (§4º) (Qualquer dos pais + descendentes); Filhos (art. 227, §6º) (Mesmos direitos e qualificações, Prioridade entre havidos/adotados); Inimputabilidade penal (art. 228) (Menores de 18 anos, Maiores de 18 anos)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve o art. 226, §3º da CF:
Art. 226, §3CF/88
“Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”
A redação é idêntica à constitucional. Embora o STF, na ADI 4.277 e ADPF 132, tenha estendido o reconhecimento às uniões homoafetivas, a literalidade do texto em 2019 (data da prova) continua sendo a base para a afirmação. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que “a lei não reconhece como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. O art. 226, §4º determina exatamente o contrário:
Art. 226, §4CF/88
“Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.”
A chamada “família monoparental” é expressamente reconhecida como entidade familiar. Logo, a assertiva é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que “são penalmente inimputáveis os maiores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. O art. 228 da CF estabelece:
Art. 228CF/88
“São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.”
A banca trocou “menores” por “maiores”, invertendo o sujeito. Os inimputáveis são os menores de 18 anos, não os maiores.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que “os filhos havidos da relação do casamento terão prioridade sobre os filhos adotados, devendo a lei reconhecer essas diferenças, que não serão consideradas como designações discriminatórias”. O art. 227, §6º e o art. 1.596 do CC vedam qualquer discriminação:
Art. 227, §6CF/88
“Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”
Art. 1596CC
“Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”
Não há prioridade; todos os filhos são iguais perante a lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que “a adoção será assistida pelo Poder Público, que deverá obrigatoriamente e na forma da lei, proibir a sua efetivação por parte de estrangeiros”. O art. 227, §5º não proíbe, mas autoriza com condições:
Art. 227, §5CF/88
“A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.”
A lei pode permitir a adoção por estrangeiros, desde que observados os requisitos legais. A palavra “proibir” torna a alternativa incorreta.
PEGA ESSA DICA!
A VUNESP costuma cobrar a literalidade dos dispositivos constitucionais sobre família (arts. 226, 227 e 228). Memorize a redação exata de cada parágrafo, especialmente as palavras-chave como “menores de dezoito anos”, “mesmos direitos”, e a expressão “casos e condições” para adoção por estrangeiros. Resolver questões repetidas do mesmo tema fixa o texto.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)