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Questão de Direito Constitucional — Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalDireito de Propriedade e Função Social da Propriedade
Código
vu043844
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal Tributário
Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem da autoridade policial.
  2. BÉ assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
  3. CNão haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento de obrigações tributárias.
  4. DNo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedando-se ao proprietário a indenização ulterior.
  5. EA criação de associações e de cooperativas dependerá de autorização do Poder Público.
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GabaritoB — É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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