Questão de Direito Constitucional — Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade
Código
vu043844
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal Tributário
Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
AÉ inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem da autoridade policial.
BÉ assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
CNão haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento de obrigações tributárias.
DNo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedando-se ao proprietário a indenização ulterior.
EA criação de associações e de cooperativas dependerá de autorização do Poder Público.
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GabaritoB — É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
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Direitos e deveres individuais e coletivos (CF, art. 5º)
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o art. 5º, XIV, da Constituição Federal: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional". Todas as demais alternativas distorcem ou contrariam o texto constitucional.
A questão exige conhecimento do teor literal dos incisos do art. 5º da CF/88. A banca insere pequenas modificações (substituição de termos, inversão de sentido) que tornam as assertivas falsas. Vejamos cada uma:
Art. 5º CF — Direitos individuais e coletivos
1Sigilo (XII)
Correspondência: inviolável (sem exceção)
Telefônico: quebra por ordem judicial
2Informação (XIV)
Acesso a todos
Sigilo da fonte (exercício profissional)
3Prisão civil (LXVII)
Regra: não há por dívida
Exceções
Alimentícia (inadimplemento voluntário)
Depositário infiel
4Propriedade particular (XXV)
Uso em iminente perigo público
Indenização ulterior (se houver dano)
5Associações e cooperativas (XVII e XVIII)
Criação: independe de autorização
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o sigilo da correspondência pode ser quebrado por ordem de autoridade policial. A Constituição, em seu art. 5º, XII, estabelece regra diversa:
Art. 5CF/88
"é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal"
O dispositivo não prevê exceção para correspondência; a quebra de sigilo telefônico depende de ordem judicial, e não de autoridade policial. Logo, a alternativa A é falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do art. 5º, XIV:
Art. 5CF/88
"é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional"
Não há qualquer desvio. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a prisão civil por dívida cabe ao responsável por inadimplemento de obrigações tributárias. A Constituição, no art. 5º, LXVII, estabelece:
Art. 5CF/88
"não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel"
Não há previsão de prisão por dívida tributária. A banca trocou "obrigação alimentícia" por "obrigações tributárias". Incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que, no uso de propriedade particular em caso de iminente perigo público, o proprietário não tem direito a indenização ulterior. O art. 5º, XXV, diz o oposto:
Art. 5CF/88
"no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano"
A indenização ulterior é assegurada, e não vedada. Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que a criação de associações e cooperativas depende de autorização do Poder Público. O art. 5º, XVIII, estabelece o contrário:
Art. 5CF/88
"a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento"
A independência de autorização é a regra; a alternativa a inverte. Incorreta.