Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — VUNESP 2019
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- vu043886
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
O exercício de atividade empresarial dentro da ordem econômica pressupõe que o fornecedor observe as regras de defesa do consumidor, sendo-lhe vedada pela Codificação Consumerista a utilização de práticas abusivas, com o intuito de colocação de produtos e serviços no mercado, reputando-se como tal o seguinte subterfúgio:
- Aem quaisquer hipóteses, condicionar o fornecimento de produto a limites quantitativos.
- Bexigir do consumidor vantagem relativamente excessiva.
- Crecusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento à vista ou parcelado.
- Drepassar informação depreciativa ou não, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.
- Eexecutar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.