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Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — VUNESP 2019

Direito do ConsumidorSanções Administrativas
Código
vu043889
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização
O Decreto Federal n° 2.181/1997 estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas pelo poder público aos fornecedores de produtos e serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo que
  1. Aa fiscalização pode ser realizada por agentes fiscais, terceirizados ou oficialmente designados, vinculados aos respectivos órgãos de proteção e defesa do consumidor
  2. Bas práticas infrativas classificam-se em leves, médias, graves e gravíssimas.
  3. Cdeixar de cumprir regime de preços tabelados, congelados, administrados, fixados ou controlados pelo Poder Público reputa-se prática infrativa perpetrada por fornecedor de produto.
  4. Ddeixar de, em qualquer situação, empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante considera-se prática infrativa cometida por fornecedor de serviço.
  5. Ea prática infrativa em que forem verificadas cumulação de circunstâncias agravantes considera-se gravíssima.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — deixar de cumprir regime de preços tabelados, congelados, administrados, fixados ou controlados pelo Poder Público reputa-se prática infrativa perpetrada por fornecedor de produto.

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