Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)
- Código
- vu043895
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
Foi constatada irregularidade na execução de obra no município de Campinas pela inexistência dos documentos necessários e pela execução em desacordo com o projeto aprovado. Em sequência, o proprietário, Otávio, e o Dirigente Técnico da Obra, Luís, foram intimados e autuados nos termos da legislação. Considerando a situação hipotética narrada e o disposto na Lei Complementar Municipal n° 09/2003, assinale a alternativa correta.
- AVerificada a irregularidade, será determinado o Embargo da Obra e a Intimação para saneamento das irregularidades, com prazo para atendimento não superior a 60 (sessenta) dias.
- BÉ vedado que Otávio apresente pedido de substituição de projeto no período de Embargo da Obra.
- CDesrespeitado o prazo estipulado para saneamento das irregularidades, será lavrado Auto de Infração e Multa.
- DDurante o embargo da obra, será permitida a execução de alguns serviços, tais como, limpeza e higienização do estabelecimento e conservação da construção.
- EVerificada a irregularidade, será determinada a intimação para saneamento das irregularidades, com prazo para atendimento não superior a 180 (cento e oitenta) dias.