Questão de Legislação Municipal — Lei n° 11.749 de 2003 - Dispõe sobre a Concessão do Alvará de Uso das Edificações (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei n° 11.749 de 2003 - Dispõe sobre a Concessão do Alvará de Uso das Edificações (São Paulo)
- Código
- vu043896
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
Ana é proprietária de um estabelecimento comercial na cidade de Campinas, possui alvará de uso expedido pelo departamento competente da Prefeitura Municipal, que foi afixado no estabelecimento em lugar visível e de fácil leitura. De acordo com a Lei n° 11.749/2003, é correto afirmar que
- Ao horário de funcionamento especificado no alvará de uso poderá ser descumprido por Ana, desde que pague a taxa correspondente à Prefeitura.
- Bo alvará de uso fica automaticamente cancelado em caso de alteração de endereço.
- Cem caso de alteração da área construída, Ana terá o alvará de uso automaticamente cancelado.
- Da não renovação do alvará de uso, nos termos da legislação acarretará sua prorrogação automática por 180 (cento e oitenta) dias.
- EAna terá o alvará de uso automaticamente cancelado em caso de alteração da Razão Social.