Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)
- Código
- vu043899
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
De acordo com a Lei Municipal Complementar n° 09/2003, a pedido do proprietário do imóvel, a Prefeitura Municipal de Campinas emitirá Alvará de Aprovação para
- Amanutenção de edificação que tenha parte sobre faixa de viela sanitária.
- Bimplantação de edificação transitória, com validade de 05 (cinco) anos a contar da data da publicação do deferimento do pedido.
- Cavanço de tapumes sobre parte do passeio público, com validade de 02 (dois) anos.
- Dconstrução de piscinas, com validade de 01 (um) ano a contar da data da publicação do deferimento do pedido.
- Emuro de arrimo, com validade de 03 (três) anos a contar da data da publicação do deferimento do pedido.