Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 42 de 2013 (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei Complementar nº 42 de 2013 (São Paulo)
- Código
- vu043996
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2
Com base na Lei Complementar nº 42/2013, que dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários, relativamente ao parcelamento, assinale a alternativa correta.
- AO parcelamento se considera celebrado a partir da assinatura do termo de acordo.
- BO parcelamento será rescindido em caso de inadimplemento de duas parcelas.
- CO parcelamento poderá ser formalizado em até 180 (cento e oitenta) parcelas.
- DA formalização do termo de acordo de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos.
- ENão será admitido mais de um parcelamento por devedor.