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Questão de Legislação Municipal — Lei nº 12.391 de 2005 - ITBI (São Paulo) — VUNESP 2019

Legislação MunicipalLei nº 12.391 de 2005 - ITBI (São Paulo)
Código
vu043997
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2
De acordo com a Lei Municipal nº12.391/2005, que trata do o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, a base de cálculo corresponderá
  1. Aao valor declarado pelo contribuinte, deduzidas eventuais dívidas que onerem o imóvel transmitido.
  2. Btratando-se de arrematação judicial, ao valor de avaliação judicial do imóvel
  3. Cao valor da base de cálculo utilizada para o cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
  4. Dno caso de transmissão de nua propriedade, ao valor de venda do imóvel, reduzido em 1/3 (um terço).
  5. Etratando-se de imóvel rural, ao valor total do imóvel constante na declaração para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ou o valor do instrumento de transmissão, prevalecendo o que for maior.
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GabaritoE — tratando-se de imóvel rural, ao valor total do imóvel constante na declaração para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ou o valor do instrumento de transmissão, prevalecendo o que for maior.

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