Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)
- Código
- vu043998
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2
Considere que um bem imóvel pertencente a uma sociedade empresária foi transferido a uma outra pessoa jurídica em razão da fusão entre as empresas. A pessoa jurídica adquirente foi constituída um ano antes da transferência da propriedade e nos dois anos após a aquisição contou com 40% (quarenta por cento) de sua receita operacional com a locação de bens imóveis e 15% (quinze por cento) com transação decorrente da compra e venda de imóveis. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Municipal nº 12.391/2005, que trata do o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, assinale a alternativa correta.
- ACaso a empresa encerre suas atividades antes de passados três anos após a aquisição, o ITBI não será devido.
- BA receita obtida com a locação de bem imóvel não se computa para fins de apuração da incidência do ITBI.
- CPara a fins de apuração da incidência do ITBI, será necessário avaliar a receita operacional no terceiro ano após a transferência da propriedade.
- DÉ possível confirmar, com os dados disponíveis, que operação está sujeita à incidência do ITBI.
- EO ITBI será exigível de imediato nos casos em que a pessoa jurídica adquirente tiver por objetivo social atividade relacionada à compra e venda de bens ou a direitos relativos a imóveis, a sua locação ou arrendamento mercantil.