Questão de Legislação Municipal — Lei nº 12.391 de 2005 - ITBI (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei nº 12.391 de 2005 - ITBI (São Paulo)
- Código
- vu044000
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2
João e Carlos celebram contrato de promessa de compra e venda de um imóvel e averbam o instrumento na matrícula do bem. Considerando a situação exposta e a Lei Municipal nº 12.391/2005, que trata do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, assinale a alternativa correta.
- ACaso as partes concretizem a transferência da propriedade e posteriormente decidam desistir da operação, o valor pago à título de ITBI à Administração deverá ser restituído.
- BO ITBI somente deverá ser devido caso concretizada a transferência da propriedade.
- CNa hipótese do contrato de promessa de compra e venda ser declarado inválido por decisão judicial liminar, a Administração deverá restituir o valor pago à título de ITBI.
- DO ITBI pago por ocasião da constituição do direito real pela promessa de compra e venda deverá ser aproveitado na lavratura e no registro do instrumento de transmissão da propriedade.
- EO pagamento do ITBI deverá ser realizado no momento em que celebrado o contrato de promessa de compra e venda.