Questão de Legislação Municipal — Lei nº 12.391 de 2005 - ITBI (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei nº 12.391 de 2005 - ITBI (São Paulo)
- Código
- vu044001
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2
De acordo com a Lei Municipal nº 12.391/2005, que trata do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a ele relativos – ITBI, não se inclui na hipótese de incidência do imposto quaisquer atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, a operação de
- Acessão de direitos possessórios.
- Bdivisão de patrimônio comum em caso de separação quando o quinhão atribuído corresponda ao quinhão a que o cônjuge tenha direito.
- Cenfiteuse.
- Dcessão de direitos à sucessão.
- Ea cessão de compromisso de venda e compra.