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Questão de Legislação Municipal — Lei nº 12.392 de 2005 - ISSQN (São Paulo) — VUNESP 2019

Legislação MunicipalLei nº 12.392 de 2005 - ISSQN (São Paulo)
Código
vu044009
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2
A respeito dos responsáveis tributários pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base na Lei Municipal nº 12.392/2005, e no Decreto Municipal nº 15.356/2005, assinale a alternativa correta.
  1. AA ausência de emissão do documento fiscal ou de sua emissão em desacordo com a legislação tributária eximirá o contribuinte pelo recolhimento da diferença apurada.
  2. BOs responsáveis estão obrigados à apuração e ao recolhimento integral do imposto devido, da atualização monetária, da multa e dos juros, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
  3. CO fato do serviço estar sujeito à imunidade não exime o responsável pelo recolhimento do tributo.
  4. DResponde exclusivamente a sociedade pelos seus créditos tributários, ainda em caso de liquidação de sociedade de pessoas.
  5. EA Administração Direta Municipal não poderá figurar como responsável pelo recolhimento na fonte de crédito de ISS.
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GabaritoB — Os responsáveis estão obrigados à apuração e ao recolhimento integral do imposto devido, da atualização monetária, da multa e dos juros, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

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