Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)
- Código
- vu044011
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2
Suponha que uma empresa de Biotecnologia se instale no Município de Campinas e passe a gozar dos benefícios fiscais previstos na Lei Municipal nº 14.947/2014. Considerando a sua situação particular e as disposições constantes da Lei, assinale a alternativa correta.
- AO recebimento de benefício fiscal previsto na Lei não pode ser cumulado com benefício previsto em lei anterior ou posterior.
- BO benefício fiscal será necessariamente cancelado caso a empresa seja incorporada por outra pessoa jurídica.
- CA empresa recolherá ISS com a alíquota de 3% (três por cento).
- DEventual cancelamento do benefício fiscal não produzirá efeitos retroativos.
- EA empresa terá o benefício suspenso caso não mantenha os dados cadastrais atualizados junto à Secretaria Municipal de Finanças.