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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — VUNESP 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)
Código
vu044012
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2
A respeito dos incentivos fiscais concedidos com base na Lei Municipal no 14.947/2014, assinale a alternativa correta.
  1. AA concessão do incentivo fiscal, independentemente do serviço prestado pela empresa, imprescinde de prévio requerimento administrativo.
  2. BA concessão do benefício não impede que a empresa beneficiada litigue com a Administração sobre qualquer tributo objeto de incentivo.
  3. COs benefícios previstos na Lei não podem ser concedidos a empresas optantes do Simples Nacional.
  4. DA concessão de isenção de IPTU para o imóvel de empresa que execute determinada atividade retroage ao momento em que de início da sua execução.
  5. EA decisão do Secretário Municipal de Finanças, que indefere o benefício fiscal, está sujeita à recurso direcionado ao Prefeito.
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GabaritoC — Os benefícios previstos na Lei não podem ser concedidos a empresas optantes do Simples Nacional.

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