Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)
- Código
- vu044014
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2
Suponha que uma empresa esteja enquadrada no regime tributário do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, e a administração fiscal realize uma ação fiscal com o objetivo de avaliar a legitimidade de suas operações, oportunidade em que solicita o acesso aos livros fiscais e às notas fiscais emitidas pela entidade. Considerando a situação exposta e com base na Lei Municipal nº12.392/2005, é correto afirmar que
- Aa autoridade fiscal poderá exigir o cumprimento das obrigações acessórias, desde que não conflitantes com a legislação federal.
- Ba empresa deverá recolher o ISS para as operações em que figure como responsável tributário.
- Co ISS não está sujeito ao regime do Simples Nacional, podendo a autoridade fiscal efetuar o lançamento em relação aos serviços prestados sujeitos ao imposto.
- Dcaso sejam cometidas infrações pelo descumprimento de obrigações acessórias, o valor da pena corresponderá ao valor da maior penalidade, acrescida de 1/3 (um terço).
- Ea sujeição do contribuinte ao Simples Nacional retira a competência da autoridade fiscal municipal para avaliar o cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória.