Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)
- Código
- vu044018
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2
Considere que determinado indivíduo, contribuinte de IPTU, tenha se eximido de efetuar no prazo legal a atualização dos dados no Cadastro Imobiliário e, após instaurado procedimento administrativo tributário, deixe de atender a notificação expedida pela autoridade competente. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Municipal nº 11.111/2001, assinale a alternativa correta.
- AAs condutas descritas constituem infração à legislação e estão sujeitas a multa, a ser aplicada de forma cumulativa.
- BPara cálculo das multas baseadas em Unidades Fiscais de Campinas – UFIC, deve ser considerado o valor da UFIC na data da ocorrência da infração à legislação tributária.
- CAs multas por infrações às normas estabelecidas na Lei serão triplicadas a cada reincidência.
- DNão será considerada reincidência a repetição de fato decorrido após 1 (um) ano, contado do primeiro dia do exercício seguinte à aplicação da penalidade.
- EO sujeito passivo que procurar a repartição fiscal, antes de finalizado o procedimento da Fiscalização Tributária, para sanar irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, fica a salvo das penalidades previstas.