Questão de Direito Tributário — IPI — VUNESP 2019

Alteração de alíquotas pelo Poder Executivo Federal

Gabarito: letra E. O art. 153, §1º da Constituição Federal faculta ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos de importação (II), exportação (IE), produtos industrializados (IPI) e operações financeiras (IOF). A alternativa E contém apenas IE, II e IOF – todos permitidos – e não inclui imposto de renda ou imposto extraordinário, que não podem ser alterados por decreto.

A banca cobra o conhecimento literal do §1º do art. 153 da CF/88, que enumera os impostos cujas alíquotas podem ser modificadas pelo Poder Executivo sem necessidade de lei formal, dentro dos limites fixados em lei. A redação é a seguinte:

Os incisos referidos são:

• I – importação de produtos estrangeiros (II);

• II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE);

• IV – produtos industrializados (IPI);

• V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

As alternativas que incluírem impostos diferentes desses (como Imposto de Renda – inciso III – ou Imposto Extraordinário de Guerra – art. 154, I) estão incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui o imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o imposto sobre importação (II), ambos corretos, mas também o imposto extraordinário, que não está no rol do art. 153, §1º. O imposto extraordinário (art. 154, I) pode ser instituído por lei, mas suas alíquotas não podem ser alteradas pelo Executivo, pois não constam do §1º.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Traz o imposto de importação (II) e o imposto de exportação (IE), ambos corretos, mas acrescenta o imposto sobre a renda (IR). O IR está no inciso III do art. 153 e não foi contemplado no §1º, portanto suas alíquotas são fixadas por lei, não podendo ser alteradas por ato do Executivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Também contém o imposto sobre a renda (IR), além de IE e II. O IR, como visto, está fora da exceção à legalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui o imposto sobre operações financeiras (IOF) e o IPI, ambos corretos, mas novamente o imposto sobre a renda (IR), que é indevidamente incluído.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Lista apenas imposto sobre exportação (IE), imposto sobre importação (II) e imposto sobre operações financeiras (IOF). Todos integram o rol do art. 153, §1º (incisos II, I e V, respectivamente). A ausência do IPI não invalida a alternativa, pois a questão não exige que todos os quatro sejam citados, mas sim que os impostos mencionados estejam entre os que podem ter alíquotas alteradas pelo Executivo. Aqui, todos os três estão, e nenhum estranho foi inserido.

Gabarito: letra E.